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A LGPD, lei 13.709/18, sancionada em 14 de agosto de 2018 tem como objetivo garantir a transparência no uso dos dados das pessoas físicas.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é baseada na GDPR, que está em vigor na Europa desde 2018. 

O que vai mudar?

A lei que entrará em vigor em 2020 já aponta grandes mudanças para o nosso cenário. A LGPD vai trazer um cenário de segurança jurídica que seja válido para o país inteiro. Além disso, terá toda a parte de fiscal sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais  (ANPD).

Logo, as falhas de segurança poderão gerar multas e o vazamento de dados deve ser informado tanto para a ANPD como para os usuários afetados. A transferência de dados só pode ser realizada entre países que também tenham uma política de proteção de dados.

Atualmente, algumas das grandes empresas, como Spotify e Facebook já atualizaram as suas políticas de privacidade antes mesmo da lei entrar em vigor. 

Com a LGPD, o usuário poderá escolher quais informações a empresa terá acesso, levando em conta a justificativa que lhe foi apresentada. Além disso, é possível que o usuário solicite todas as informações que a empresa tem sobre ele, além de poder solicitar a exclusão dos dados.

Confira os 10 princípios da Lei Geral de Proteção de Dados:
  • Finalidade: precisa ser especificada ao usuário. O tratamento dos dados deve ter um fim específico que fique explícito ao titular. 
  • Adequação: os dados coletados devem ter compatibilidade com a finalidade informada pela empresa.
  • Necessidade: os dados coletados devem ser apenas os necessários para alcançar a finalidade 
  • Livre acesso: o usuário titular deve ter acesso fácil e gratuito a todos os dados que a empresa tenha a seu respeito.
  • Qualidade dos dados: deve ser garantido aos titulares que a empresa tenha informações verdadeiras e atualizadas sobre eles. Além disso, é preciso sempre levar em consideração a necessidade e finalidade dos dados obtidos
  • Transparência: o titular deve ter acesso claro sobre como seus dados são tratados e os responsáveis por isso
  • Segurança:
  • Prevenção: deve prevenir danos aos titulares das informações, bem como os demais envolvidos
  • Não Discriminação: os dados coletados não podem ser utilizados para fazer discriminação
  • Responsabilização: as empresas precisam  comprovar as medidas adotadas, mostrando que cumprem todas as exigências da lei.

 

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